ocr: 30.. Assinalar a alternativa correta: a)A simples confissào de divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, mesmo quando anterior a qualquer iniciativa do Fisco, nào contigura denuncia espontanea. b) As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro pais, estao sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP). c) A alteraçào dos critérios juridicos adotados pelo Fisco em ato de amplitude nacional justifica a revisào de lançamento, pois a Administraçao Publica pode declarar a nulidade dos seus proprios atos. d) O prazo da pres ...
